Condições Gerais de Venda

 

1) Aplicação das Condições de Venda

O site www.assismatica.pt é propriedade da Assismática – Equipamentos Informáticos, Lda, com sede na Av. Marechal Craveiro Lopes, 8E R/C Esq. 1700-284 Lisboa, pessoa coletiva nº 503371947 que é também o seu número de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa.

A compra de qualquer produto no Site Assismatica e seus subdomínios e a criação de conta pressupõem a aceitação das presentes informações e Termos e Condições da Conta Online.

As presentes condições gerais de venda abaixo detalhadas regulam as relações contratuais entre qualquer cliente e a Assismática – Equipamentos Informáticos, Lda.

As condições gerais de venda são as únicas aplicáveis e substituem todas as outras condições, exceto prévio acordo, expresso e por escrito.

O utilizador deve ter idade mínima de 18 (dezoito) anos para criar conta no Site Assismatica.pt

A Assismática – Equipamentos Informáticos, Lda. pode pontualmente modificar certas disposições das suas condições gerais.

Considera-se que ao validar um pedido, o cliente está facilmente a aceitar as nossas condições gerais de venda.

Toda a cláusula que acompanhe um pedido do Cliente ou qualquer outro documento (tal como condições gerais de compra do cliente), que esteja em oposição com as presentes condições gerais, não será admitida pela Assismática – Equipamentos Informáticos, Lda.

A Assismática – Equipamentos informáticos, Lda. não tem política de satisfação de produto, isto é, não faculta um período de tempo (15 dias) para usar e experimentar os produtos. Nas compras online e enviadas para o cliente por transportadora há um prazo de 14 dias (vulgarmente chamado de período de reflexão) em que o cliente pode refletir se quer ou não ficar com o produto e devolver a Assismática mas mesmas condições em que o recebeu. 

 

2) Medidas contra Comportamento Abusivo

Configura-se como Comportamento Abusivo por parte do Utilizador situações como o envio de conteúdos ilegais, ofensas à própria Assismática, práticas fraudulentas em pagamentos de compras online, o enriquecimento ilícito, por meio de aproveitamento de erro manifesto na marcação de preços de produtos relativamente aos preços praticados no mercado e o registro frequente de reclamações infundadas.

A Assismática tem o direito de suspender temporariamente ou definitivamente, após notificação prévia, o acesso à Conta Online de qualquer Utilizador que demonstre condutas abusivas. Tal decisão será baseada em uma análise criteriosa dos fatos e circunstâncias envolvidos.

3) Encomendas

Para maior comodidade dos clientes a Assismática – Equipamentos Informáticos, Lda. disponibiliza os seguintes meios para efetuar encomendas:

- Por escrito via e-mail através do info@assismatica.pt e comercial@assismatica.pt

- Por telefone, para os números 217510210 (chamada para rede fixa nacional)

- Através da página na Internet – www.assismatica.pt no caso de registo prévio a este serviço;

- Pessoalmente, nas instalações da Assismática – Equipamentos Informáticos, Lda, sita em: Av. Marechal Craveiro Lopes, 8E – R/C Esq. 1700-284 Lisboa, com o seguinte horário de funcionamento: de segunda a sexta das 10:00 (Dez horas) ás 13:00 (Treze horas) e das 14:30 (Quatorze horas e trinta minutos) até às 19:30 (dezanove horas e trinta minutos) ao sábado das 10:00 (Dez horas) ás 13:00 (Treze horas) e das 14:30 (Quatorze horas e trinta minutos) ás 17:00 (Dezassete). Encerra ao domingo, feriados nacionais e locais e aos Sábados durante o mês de Agosto.

Toda e qualquer encomenda poderá ser alterada ou anulada nas seguintes situações:

a) Quando o preço estiver desatualizado;

Nesta situação o cliente é informado da alteração do preço não tendo qualquer obrigação de o adquirir caso o preço seja superior ao da sua encomenda.

b) Quando Houver rutura de stock;

c) Quando terminar o prazo da promoção do produto;

Nem todos os produtos em promoção poderão estar assinalados com a indicação de promoção ou com o respetivo prazo de término da mesma.

d) No caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial no preço de venda ao público de tal modo que este se transforme manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado.

 

4) Informação sobre produtos e preços

4.1 Características dos produtos

A Assismática valoriza as informações sobre as características principais dos produtos, baseando-se em descrições técnicas fornecidas por fornecedores ou terceiros, assim como em materiais visuais como fotos e vídeos que os representam. Essas informações são apresentadas de forma clara e detalhada na página de cada produto ou serviço, respeitando rigorosamente os mais elevados padrões de mercado e garantindo uma comunicação transparente com os clientes.

4.2 Preços

A Assismática apresenta de forma transparente no seu site o valor total de cada produto ou serviço, já incluindo impostos, taxas, custos adicionais de transporte, entrega ou qualquer outro encargo aplicável.

A empresa não se responsabiliza por erros informáticos, manuais ou técnicos que provoquem alterações inesperadas nos preços exibidos. Em casos de valores desproporcionalmente altos ou baixos, o pedido será cancelado e o cliente informado.

Os preços e promoções disponíveis no site são exclusivos para compras online e podem diferir dos praticados na loja física, salvo indicações específicas.

 

4.3 Erros

Ressalvam-se eventuais erros de programação, defeitos no funcionamento do sistema informático (máquina) ou deformação da mensagem (incluindo lapsos de escrita), nos termos e para os efeitos do artigo 33.º nº 2 al. a) e b) do Decreto-Lei 7/2004, de 07 de janeiro.

Este artigo trata da responsabilidade dos prestadores de serviços de sociedade da informação em Portugal. Este artigo refere-se aos casos em que os intermediários não são responsabilizados pelo conteúdo ilícito transmitido ou armazenado, desde que:

• Alínea a): Não tenham conhecimento efetivo da ilicitude do conteúdo.
• Alínea b): Após tomar conhecimento, ajam prontamente para remover ou desativar o acesso ao conteúdo.

Esta legislação adapta regras europeias ao contexto nacional.

 

5) Disponibilidade dos Produtos

Todos os produtos que se encontram no Site Assismática estão disponíveis para encomenda, salvo rutura de stock. Os produtos disponíveis no Site Assismática possuem um stock limitado pelo que podem ficar indisponíveis sem aviso.

Em caso de rutura de stock ocorrida após o pagamento da encomenda, a Assismática irá informar o Cliente desse facto tendo em vista a nova data de entrega assim que o artigo estiver disponível ou o reembolso.

 

6) Pagamentos

Exceto condições especiais que devem ser objeto de um acordo prévio escrito, as condições de pagamento da Assismática – Equipamentos Informáticos, Lda. são as seguintes:

- Através de numerário (Só na loja)

- Através de multibanco e MB Way (na loja) e Referência Multibanco (online)

- Através de VISA (Só na loja)

- Através de Paypal (Só online)

- Transferência bancária (no caso de ser uma encomenda online, só se considera a encomenda válida após confirmação de pagamento)

- A crédito, através de pedido efetuado a entidades financeiras legalmente estabelecidas para esse efeito, no escrupuloso cumprimento do regime aplicável

Todas as condições de pagamento deverão ser submetidas a um acordo preliminar do Departamento Financeiro da Assismática – Equipamentos Informáticos, Lda.

 

7) Transporte das encomendas de clientes

A(s) fatura(s) é (são) o(s) documento(s) comprovativo(s) da(s) quantidade(s) de produto(s) enviado(s).

O cliente deverá, assim que receber o(s) produto(s), assegurar que o volume que recebe se encontra em bom estado, que não esteja danificado, que não tenha indícios de maus tratos ou de violação do invólucro ou com furos, sempre que alguma destas situações aconteça deverá reclamar por escrito na guia de transporte no ato da receção da encomenda, tirar fotos e participar à Assismática – Equipamentos Informáticos, Lda. a respetiva ocorrência para os respetivos fins, através do e-mail info@assismatica.pt ou por telefone 217 510 210 (chamada para rede fixa nacional) para se apurar responsabilidades, num no prazo máximo de 24 horas.

Para todas as encomendas efetuadas on-line, o cliente suporta os custos de envio.

A Assismática não realiza entregas em apartados.

O valor dos portes que aparece na encomenda on-line, é um valor padronizado para produtos com peso até 30Kg e com dimensões entre 60cm x 60cm x 60cm, todos os produtos por nós comercializados cujas dimensões e pesos saem deste padrão, serão sujeitos a orçamento e comunicado ao cliente.

Exemplo de alguns produtos cujo valor dos portes será alterado: Televisores > 40´´, cadeiras gaming e de escritório, eletrodomésticos de grandes dimensões, unidades de alimentação ininterrupta (UPS).

 

8) Prazos de entrega de pedidos

A Assismática – Equipamentos Informáticos, Lda. satisfaz as encomendas dos clientes no que respeita ao continente entre o 3.º dia e 4.º dia útil à encomenda e caso exista disponibilidade dos produtos em stock, na loja física.

No caso de ruturas de stock, o cliente será contactado no sentido de ser informado sobre prazos de entrega ou de lhe serem apresentadas alternativas ao equipamento solicitado.

Se precisar de algum equipamento de imediato, por favor entre em contacto connosco para indicarmos disponibilidade.

 

9) Resolução de contratos (Devoluções) – Compras efetuadas em (www.assismatica.pt)

A resolução de contratos de compras no web site www.assismatica.pt será de acordo com o que está estipulado no Decreto Lei 143/2001.

O cliente tem 14 dias (vulgarmente conhecido como período de reflexão) após receber a encomenda, para devolver um produto comprado online e enviado por transportadora para a morada, sem apresentar qualquer justificação. Nos casos de livre resolução de contrato, os portes de devolução ficam a cargo do consumidor, conforme estipulado no nº 2 do artigo 13º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro. Ver condições de aceitação de devoluções/trocas, mais abaixo.

a) Resolução de contratos (Devoluções) – Compras efetuadas diretamente em espaço comercial

Para compras efetuadas diretamente no nosso estabelecimento comercial, ao contrário do que acontece nas compras online, a Lei portuguesa não estabelece a obrigatoriedade da empresa vendedora (neste caso a Assismática) aceitar a resolução de contato (devolução) caso esse artigo esteja em conformidade.

Nestes casos, apesar da Lei portuguesa não impor a empresa vendedora a aceitação da devolução do artigo adquirido pelo consumidor, a Assismática, por cortesia com os seus clientes, poderá após análise, aceitar essa devolução nos primeiros sete dias após a compra, desde que o bem esteja nas mesmas condições em que foi entregue, selado e sem marcas de uso porém o reembolso apenas poderá ser feito via nota de crédito. Esta nota de crédito poderá ser descontada parcialmente ou na totalidade em novas compras na Assismática, quer na loja online quer no espaço comercial, a nota de crédito tem validade de um ano.

O levantamento de encomendas no espaço comercial decorrente de reservas ou compras previamente efetuadas na loja online, será aplicada a legislação que rege as compras efetuadas diretamente no espaço comercial, não contando desta forma como uma compra efetuada online.

b) Condições de aceitação de devoluções/trocas

Apesar de serem aceites devoluções/trocas nos primeiros 14 dias em compras online, os bens devolvidos só serão aceites caso respeitem as seguintes condições

• Prazo máximo de 14 dias decorridos após a receção da compra;
• Produto devolvido no mesmo estado em que o recebeu selado, novo e nunca usado, em caixa original com todos os acessórios incluídos e respetivos números de série e selos do fabricante;
• Produto não tenha sido descontinuado;
• Preço não tenha sofrido alteração;
• Juntamente com o bem devolvido, terá de juntar a fatura onde consta esse mesmo artigo;
• Devolução por danos de transporte, neste caso os prazos para efetuar reclamação por danos causado pelo transporte é de 24 horas após a receção do bem. Passado este período de tempo a Assismática não se responsabiliza por qualquer anomalia que possa ter ocorrido pelo transporte;

Salvo anomalia técnica, existem produtos que pela sua natureza de armazenamento de dados, higiene, personalizados ou com selos do fabricante quebrados não podem ser aceites para devolução/troca

• Não são aceites trocas ou devoluções de consumíveis de impressão, software, auriculares, auscultadores, headsets, pilhas, baterias, cartões de memória, discos rígidos internos/externos ou SSDs internos/externos;
• Não são aceites trocas ou devoluções de computadores, portáteis, smartwatchs, televisões, telemóveis, smartphones ou tablets que tenham os selos das embalagens da marca quebrados;
• Não são aceites devoluções/trocas de produtos personalizados, ou produtos descontinuados encomendados especificamente pelo consumidor.

 

c) Dar início ao processo de devolução/troca

Para iniciar o processo de devolução/troca basta dirigir-se a loja da Assismática – Equipamentos Informáticos, Lda. com o artigo e a fatura de compra desse artigo, caso não tenha essa possibilidade terá de abrir um pedido de Assistência Pós-Venda através do e-mail tecnica@assismatica.pt mencionando na causa da avaria “Devolução comercial”, posteriormente terá de enviar esse artigo via transportadora para a morada da loja. Estando esse artigo em conformidade, o reembolso será efetuado, o valor dos portes da devolução do bem ficam a cargo do consumidor.

d) Forma de reembolso de devoluções

Caso pretenda o reembolso, o mesmo será feito via transferência bancária para o IBAN que indicar na altura do pedido de devolução. A Assismática fará o reembolso do valor pago pelo artigo assim que seja feita a verificação técnica do estado do produto e verificação do cumprimento das condições acima descritas (ponto 9 B). O prazo de reembolso pode demorar até trinta dias.

 

10) Garantias

Os produtos comercializados pela Assismática – Equipamentos Informáticos, Lda. aos Clientes considerados consumidores (cfr. artigo 2.º ) beneficiam de uma garantia de conformidade durante o prazo de 3 (Três) anos a contar da data de entrega do bem vendido (Lei n.º 24/96, de 31 de Julho de 1996. Diretiva comunitária n.º 99/44/CE, de 25 de Maio de 1999, Decreto – Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril de 2003, diplomas relativos a certos aspetos da venda das garantias de bens de consumo).

No caso de reparação de um produto, ao abrigo da garantia, o respetivo processo só será iniciado quando a documentação necessária for entregue. O prazo previsível de reparação é de trinta dias.

Para além da garantia anunciada, existem produtos específicos que têm um período de garantia superior ao estipulado por Lei, que é de 3 anos. Após os três anos, o processo de garantia terá de ser tratado diretamente entre cliente e fabricante.

a) Todos os produtos comercializados pela Assismática, não são fabricados pela mesma. No momento da venda a Assismática, passa para o cliente a garantia desses mesmos produtos;

b) Em computadores portáteis, cada fabricante poderá oferecer apenas um ano de garantia, nomeadamente produtos considerados profissionais. Consulte-nos antes da compra, para ter a certeza do prazo de garantia do portátil bem como os seus acessórios (bateria e carregadores);

c) No caso de produtos descontinuados, a troca poderá ser feita por um produto equivalente ou superior ao atualmente em comercialização, no entanto, esta troca é exclusivamente da responsabilidade do fornecedor/fabricante. Poderá igualmente ser efetuada nota de crédito para que o cliente possa adquirir posteriormente outro artigo na nossa loja;

d) Independentemente do equipamento ter ou não garantia, sempre que este seja rececionado para reparação e não seja detetada nenhuma avaria, ou que esta tenha sido causada por utilização incorreta, poderá ser cobrado uma taxa para cobrir custos logísticos;

e) Qualquer alteração ao produto de origem invalida a garantia, como por exemplo: remoção dos autocolantes com o número de série ou outro tipo de etiqueta alusiva a garantia, adulterações provocadas por VMODs, incorreta instalação de dissipadores em gráficas, memórias ou processador, motherboards e processadores com pinos partidos ou tortos, produtos incompletos. Em todos estes casos o RMA é imediatamente recusado;

f) Em casos de RMA, a Assismática compromete-se a dar o seu melhor para que o seu produto seja trocado/reparado o mais rápido possível, tendo o cliente, contudo de ter em mente que o processo não depende exclusivamente do vendedor (Assismática). Todos os produtos que dão entrada nas nossas instalações para RMA são testados e expedidos com maior brevidade possível. Daí em diante, o processo passa a ser da responsabilidade de fabricantes e fornecedores;

g) Em nenhum caso a Assismática poderá ser responsabilizada pela eventual perda total ou parcial de dados, programas ou software, instalados nos produtos entregues para reparação;

h) Os pedidos de RMA são efetuados via e-mail para o endereço tecnica@assismatica.pt

i) Não está incluído na garantia qualquer tipo de avaria ou mau funcionamento relacionado com software.

 

11) R.M.A. (Remessa de material avariado)

Os produtos que se encontram abrangidos pelo prazo de garantia, após confirmação do defeito pelo Departamento Técnico serão objeto de reparação ou substituição.

Não sendo tecnicamente aconselhável a reparação, ou a substituição do produto defeituoso por parte do Distribuidor/Marca, será emitida pela Assismática – Equipamentos Informáticos, Lda uma Nota de Crédito pelo mesmo valor do(s) produto(s) defeituoso(s).

A solução para o cliente será apresentada em cerca de 30 dias.

Durante o prazo de troca/reparação em garantia a Assismática – Equipamentos Informáticos, Lda não é obrigada a facultar nenhum equipamento de substituição aos clientes

a) Produtos fora de garantia

Em situações de produtos cujo o prazo de garantia já expirou, se forem colocados para reparação na Assismática – Equipamentos Informáticos, Lda, caso o orçamento não seja aceite pelo Cliente, a ASSISMÁTICA cobrará ao Cliente a importância de €39,90 – trinta e nove Euro e noventa cêntimos, para pagar os custos relativos ao diagnóstico efetuado.

Em caso algum a Assismática – Equipamentos Informáticos, Lda poderá ser responsabilizada por danos, programas, software ou parametrizações instaladas nos produtos entregues para assistência.

b) Custos e condições de envio

Os custos de envio de produto(s) para garantia são da responsabilidade do cliente.

Danos causados durante o transporte para a Assismática – Equipamentos Informáticos, Lda são da responsabilidade do cliente.

 Os custos de envio do(s) produto(s) reparado(s) ou substituído(s) para o cliente ficam a cargo da Assismática – Equipamentos Informáticos, Lda.

Se a avaria reportada pelo cliente não se verificar, o(s) produto(s) será(ão) enviado(s) com os custos de envio a serem suportados pelo cliente.

Se durante os testes se verificar alguma intervenção por parte do cliente, que inviabilize a garantia, o(s) produto(s) será(ão) enviado(s) com custos de envio a serem suportados pelo cliente.

 

12) Prestação de serviços e reparações

A garantia de reparação é de 90 dias, a contar da data de finalização da prestação de serviço, sendo a garantia válida apenas para as peças substituídas (Esta garantia limitada não afeta os direitos legais estabelecidos na legislação nacional). A garantia das reparações não contempla as seguintes condições: Danos físicos (Equipamento partido, danificado, corroído, empenado, etc).

O prazo de levantamento dos equipamentos para reparação é de 30 dias após comunicação ao cliente de que o mesmo se encontra reparado, caso contrário, o material considera-se abandonado nos termos do artº 1267/1a do C. Civil, pelo que a Assismática deixa de ser responsável pela integridade do equipamento. A partir do momento em que este se considere abandonado, o titular fica obrigado a pagar a título de cláusula penal a importância de 2,5 € (Dois Euro e Cinquenta Cêntimos) por cada dia de atraso no levantamento. Passados 3 anos da data do respetivo documento e, ao abrigo do artº 1299 do C. Civil, o material tornar-se-á propriedade da Assismática a titulo de usucapião. Em caso de divida, a Assismática goza do direito de reter todo o material existente nas suas instalações até que esta seja totalmente liquidada.

A garantia de reparação e prestação de serviços, será invalidade caso se verifique as seguintes situações:

a) Uso indevido, danos causados por quedas, negligência, fogo, água, perturbações elétricas, atmosféricas, etc;

b) Danos causados por transporte efetuado pelo cliente ou terceiros em sua representação;

c) Utilização de opções ou consumíveis não apropriados ao equipamento em questão

d) Durante este período o equipamento tiver sofrido intervenção técnica, com mão-de-obra e peças alheias aos serviços da Assismática, Lda.;

e) A reparação anterior tiver sido efetuada sob pedido e responsabilidade do cliente.

 

13) Alguns conselhos e dicas

A Assismática compreende a utilidade que o período de reflexão tem para o consumidor que faz compras online, no entanto, isso não invalida que antes de efetivar a compra o cliente não tente certificar-se ao máximo que aquele artigo é realmente o que vai corresponder às suas expectativas e que irá estar de acordo com os interesses e tarefas desempenhadas pelo próprio. Nos dias de hoje há uma grande facilidade de acesso à Internet e esta pode ser usada como uma poderosa ferramenta de informação, pesquisa e esclarecimento de dúvidas, assim recomendamos aos nossos clientes que:

a) Antes de adquirir um produto, certifique-se que o mesmo vai ao encontro do que pretende;

b) Antes de adquirir um produto, faça uma pesquisa pelo mesmo nos motores de busca, veja vídeos e reviews desse produto, coloque eventuais dúvidas ou questões através dos nossos contactos telefónicos e de e-mail;

c) Também pode tentar perceber se algum familiar, amigo ou colega tem esse mesmo produto e caso tenha veja se é possível obter uma opinião sobre o artigo que pretende adquirir;

d) No caso de comprar/levantar o seu artigo em loja física, coloque ao vendedor todas as questões que achar necessárias;

 

EM CASO DE LITÍGIO O CONSUMIDOR PODE RECORRER A UMA ENTIDADE DE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO:

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Morada: Rua dos Douradores, nº 116 - 2º 1100 - 207 Lisboa

Telefone: 218 80 70 30 (chamada para rede fixa nacional)

Fax: 21 880 70 38 (chamada para rede fixa nacional)

Correio Eletrónico:

director@centroarbitragemlisboa.pt

juridico@centroarbitragemlisboa.pt

MAIS INFORMAÇÕES EM PORTAL DO CONSUMIDOR: www.consumidor.pt